Termos de Uso

1. Objetivo

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a operadora do Ishango e os usuários que acessam a plataforma. Definem direitos e deveres de cada parte, limites de responsabilidade sobre decisões de investimento, regras de cobrança e condições de encerramento de conta. Existem para garantir que o uso da ferramenta ocorra de forma consciente, segura e em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

2. Escopo

Aplica-se a:

· Todo usuário que cria conta, acessa ou utiliza a plataforma Ishango disponível em ishango.app.br e subdomínios técnicos correlatos.

· Pessoas físicas residentes no Brasil que utilizem o sistema para fins de gestão patrimonial pessoal ou familiar.

· Pessoas jurídicas brasileiras (holdings patrimoniais, sociedades familiares) que utilizem o sistema para consolidação de patrimônio próprio.

· Cônjuges, dependentes, contadores e assessores convidados pelo titular principal por meio do recurso de multi-usuário familiar.

Quais sistemas e processos cobertos:

· Funcionalidades de cadastro, importação e visualização de contas bancárias, cartões, investimentos, imóveis, veículos, empréstimos e ativos alternativos.

· Categorização automática de transações por inteligência artificial.

· Integrações com Open Finance e APIs de cotação de ativos.

· Geração de relatórios, projeções de fluxo de caixa, planejamento de aposentadoria e demais módulos do produto.

Exceções explícitas (fora do escopo):

· O Ishango não executa ordens de compra ou venda de ativos em corretoras.

· O Ishango não movimenta dinheiro nem opera como instituição de pagamento.

· O Ishango não presta serviço de consultoria de valores mobiliários regulado pela CVM.

· O Ishango não atua como administrador fiduciário de carteiras.

3. Definições

Para os efeitos destes Termos, entende-se por:

Plataforma: o software Ishango e todos os seus módulos, telas, integrações e APIs.

Usuário Titular: pessoa física ou jurídica que criou conta no Ishango e detém os direitos sobre os dados patrimoniais ali registrados.

Household: unidade tenant do sistema, à qual pertencem todos os dados patrimoniais consolidados. Um Household pode ter múltiplos usuários com papéis distintos.

Membros: usuários secundários convidados pelo Titular para acessar dados do mesmo Household, com permissões granulares (cônjuge, filho, assessor).

Dados Patrimoniais: informações financeiras pessoais ou da pessoa jurídica do Titular registradas na Plataforma — saldos, transações, posições, valores de ativos, dívidas.

Operadora: F F Gouveia Ltda., inscrita no CNPJ 46.069.199/0001-05, com sede em Curitiba/PR, responsável legal pela Plataforma, contato fabio@ishango.app.br.

Beta Privado: fase atual de operação da Plataforma, anterior ao lançamento comercial público, em que o acesso é concedido por convite e o uso é gratuito.

4. Aceitação destes Termos

O cadastro na Plataforma implica aceitação integral e incondicional destes Termos de Uso e da Política de Privacidade vigente, formalizada por meio de marcação ativa de caixa de seleção durante o processo de criação de conta.

A versão atual dos Termos está sempre acessível em ishango.app.br/termos-de-uso. Alterações materiais serão comunicadas ao Titular por e-mail com antecedência mínima de 15 dias e exigirão novo aceite na primeira sessão subsequente à entrada em vigor.

O Titular declara, ao aceitar estes Termos, ter capacidade civil plena (no mínimo 18 anos completos) e, no caso de pessoa jurídica, ter poderes de representação legal devidamente comprovados perante a administração.

5. Natureza do serviço — Limitações importantes

A Plataforma é uma ferramenta de visualização e gestão patrimonial. Tem caráter exclusivamente informativo e organizacional. Não constitui consultoria financeira, de valores mobiliários, tributária, jurídica, contábil, sucessória ou previdenciária.

As projeções, simulações de aposentadoria, gráficos de Monte Carlo, sugestões de categorização por inteligência artificial, indicadores de saúde financeira e quaisquer outras análises geradas pela Plataforma são produzidas a partir dos dados fornecidos pelo próprio Titular, segundo premissas e modelos matemáticos divulgados nas páginas de metodologia. Não constituem recomendação de investimento ou desinvestimento.

Decisões de compra, venda, aporte, resgate, contratação de crédito, quitação de dívida ou qualquer outra ação financeira do Titular são tomadas exclusivamente por sua própria conta e risco. A Operadora não se responsabiliza por perdas patrimoniais decorrentes de decisões fundamentadas em informações exibidas na Plataforma.

A Plataforma não é instituição financeira, instituição de pagamento, corretora de valores, administradora de carteiras nem distribuidora autorizada. Não está sujeita à supervisão direta do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários enquanto provedora de serviços de gestão fiduciária.

6. Cadastro e responsabilidade pela conta

Para utilizar a Plataforma, o Titular deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo e endereço de e-mail válido. Dados imprecisos podem ensejar suspensão do acesso.

O Titular é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso. Compromete-se a manter sigilo absoluto e a notificar a Operadora imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

Atividades realizadas a partir da conta do Titular presumem-se de sua autoria, salvo prova em contrário. Convites a Membros do Household são de responsabilidade integral do Titular Owner, incluindo o conteúdo acessado e as ações praticadas pelos convidados.

É vedada a cessão, transferência, comercialização, sublocação ou compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados expressamente pelo recurso oficial de multi-usuário familiar.

7. Uso permitido e uso vedado

Uso permitido. O Titular pode utilizar a Plataforma para cadastrar, importar e organizar dados patrimoniais próprios ou da pessoa jurídica que represente; visualizar consolidações, gráficos, projeções e relatórios gerados a partir desses dados; compartilhar dados com Membros do Household nos termos da configuração de permissões; e exportar seus próprios dados a qualquer momento.

Uso vedado. É expressamente vedado ao Titular:

· Utilizar a Plataforma para registrar dados patrimoniais de terceiros sem autorização documentada.

· Empregar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, evasão fiscal, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.

· Realizar engenharia reversa, descompilação, scraping em massa, tentativas de exploração de vulnerabilidades, ataques de negação de serviço ou qualquer ação que comprometa a integridade técnica do sistema.

· Comercializar dados extraídos da Plataforma, criar produtos derivados ou oferecer serviços baseados em sua infraestrutura sem autorização prévia formal.

· Compartilhar credenciais, criar contas em nome de terceiros sem mandato comprovado, ou usar identidade falsa.

A violação de qualquer item desta seção autoriza a Operadora a suspender ou encerrar o acesso de forma imediata, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Integrações com terceiros

A Plataforma integra-se com provedores terceirizados para enriquecer a experiência do Titular: Belvo (Open Finance brasileiro), BRAPI e CoinGecko (cotações de ativos), Anthropic Claude (categorização por IA), Supabase, Vercel, Resend e Sentry (infraestrutura).

A disponibilidade dessas integrações depende de fatores externos à Operadora. Eventuais indisponibilidades, atrasos, dados desatualizados ou falhas de sincronização provenientes dos terceiros não geram responsabilidade da Operadora.

O Titular reconhece que dados patrimoniais podem ser processados por servidores localizados fora do Brasil (Estados Unidos e União Europeia), conforme detalhado na Política de Privacidade, e expressamente consente com tal transferência internacional para viabilização do serviço.

O Titular pode revogar a qualquer momento o consentimento para integrações via Open Finance, com efeito imediato sobre futuras sincronizações. Dados já importados permanecem registrados na Plataforma até que o Titular solicite exclusão expressa.

9. Beta privado, cobrança e plano comercial

A Plataforma encontra-se atualmente em fase de beta privado, com acesso concedido exclusivamente por convite. Durante o beta, o uso é integralmente gratuito e todos os recursos estão disponíveis ao Titular.

A Operadora reserva-se o direito de definir, anunciar e iniciar a cobrança de planos pagos a qualquer momento, com prévio aviso de no mínimo 30 dias ao Titular por meio do e-mail cadastrado.

Os planos comerciais previstos são: Free, Basic, Pro e Wealth. Preços, escopo e ciclos de cobrança serão divulgados oportunamente em página dedicada e estarão integrados a estes Termos.

Bônus para beta testers aprovados. Os Titulares aprovados durante a fase de beta privado, que mantiverem conta ativa até o lançamento comercial, terão direito a 1 (um) ano gratuito do plano Pro contado a partir da ativação da cobrança. O benefício é pessoal, intransferível e condicionado à conta originalmente convidada.

Eventuais cancelamentos, reembolsos, mudanças de plano e regras de inadimplência serão regidos por aditivo específico publicado no momento da ativação da cobrança.

10. Disponibilidade do serviço

A Operadora envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Não há, contudo, garantia formal de disponibilidade durante o beta privado.

Manutenções programadas, atualizações de software, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior podem ocasionar indisponibilidade temporária, parcial ou total.

O Titular reconhece que dados sincronizados via Open Finance, cotações automáticas e categorização por IA são processos que dependem de sistemas externos e podem apresentar atrasos, inconsistências ou falhas pontuais sem ensejar responsabilidade da Operadora.

11. Propriedade intelectual

O software Ishango, sua identidade visual, marca, logotipos, código-fonte, arquitetura, modelos de dados, metodologias de cálculo e demais elementos criativos são de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

Os dados patrimoniais do Titular pertencem ao próprio Titular. A Operadora atua exclusivamente como controladora-operadora desses dados na qualidade de prestadora do serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.

É vedado ao Titular reproduzir, modificar, distribuir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização escrita prévia da Operadora.

12. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Operadora perante o Titular, por qualquer causa relacionada ao uso da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Titular nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia. Durante o beta privado, no qual não há pagamento, a responsabilidade restringe-se à correção do problema técnico identificado.

A Operadora não responde, em nenhuma hipótese, por decisões de investimento, contratação de crédito, planejamento sucessório ou tributário tomadas pelo Titular com base em informações exibidas na Plataforma; por lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais; por dados incorretos ou desatualizados provenientes de bancos, corretoras ou provedores de Open Finance; por erros de categorização automática realizada por inteligência artificial; ou por conduta de terceiros, incluindo Membros convidados ao Household pelo próprio Titular.

Nenhuma cláusula deste documento exclui responsabilidade da Operadora por dolo, culpa grave ou violação de direitos básicos do consumidor garantidos pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13. Obrigações fiscais do Titular

O Titular é integralmente responsável por suas obrigações fiscais e regulatórias, incluindo declaração de Imposto de Renda, ganho de capital, contribuições previdenciárias e demais tributos aplicáveis.

Os relatórios, projeções e classificações fiscais geradas pela Plataforma têm caráter exclusivamente auxiliar. Não substituem a apuração formal feita pelo Titular ou por seu contador, nem o lançamento perante a Receita Federal do Brasil.

Exposição internacional (FATCA/CRS). Caso o Titular detenha contas, investimentos ou rendimentos no exterior, em especial nos Estados Unidos, declara-se ciente de suas obrigações sob o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), incluindo entrega dos formulários W-8 ou W-9 perante as instituições financeiras estrangeiras; o CRS (Common Reporting Standard) da OCDE; e a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil, quando aplicável. O preenchimento desses formulários e a observância dessas obrigações é responsabilidade exclusiva do Titular. A Plataforma não emite, transmite ou valida formulários FATCA/CRS.

14. Encerramento de conta

Pelo Titular. O Titular pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio da funcionalidade disponível em Configurações → Perfil → Zona de Perigo.

Após a solicitação, a conta entra em período de soft delete de 30 dias, durante o qual o Titular pode reativá-la com seu próprio login. Encerrado esse prazo, todos os dados pessoais e patrimoniais são excluídos definitivamente dos sistemas de produção, observado o disposto abaixo.

Pela Operadora. A Operadora pode suspender ou encerrar a conta do Titular, com ou sem aviso prévio, em casos de violação destes Termos ou da Política de Privacidade; indícios fundados de uso para fins ilícitos; inadimplência prolongada após a ativação da cobrança comercial; ordem judicial ou determinação de autoridade competente; ou encerramento definitivo das operações da Plataforma, com aviso prévio mínimo de 90 dias.

Retenção pós-encerramento. A Operadora poderá reter, em ambiente segregado e com acesso restrito, dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais pelo prazo previsto na legislação aplicável: 7 anos para dados financeiros e fiscais; 5 anos para registros de operação previstos na Resolução BCB nº 4.893/2021; e demais prazos exigidos por autoridade competente.

O Titular pode exportar todos os seus dados antes do encerramento por meio dos relatórios em PDF disponíveis na Plataforma e da funcionalidade de exportação prevista na Política de Privacidade.

15. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do Titular consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Versão 1.0 — Vigência a partir de 26 de maio de 2026 — Próxima revisão prevista: maio de 2027 — Responsável: F F Gouveia Ltda. (CNPJ 46.069.199/0001-05).